AREsp 3188484 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros por ausência de informação da taxa diária, mantendo a capitalização mensal por estar expressamente pactuada e amparada pela MP 2.170-36/2001 e pela jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); não houve omissão, contradição ou obscuridade tal a ensejar nulidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MAURILHO DA COSTA SILVA; Apelado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Capitalização Mensal, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Dever De Informação, Juros Moratórios, Multa Moratória, Compensação De Créditos, Modulação De Efeitos (earesp N. 676.608/rs)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Capitalização De Juros Capitalização Diária Capitalização Mensal Revisão Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

MAURILHO DA COSTA SILVA

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e necessidade de pactuação expressa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros por ausência de informação da taxa diária, mantendo a capitalização mensal por estar expressamente pactuada e amparada pela MP 2.170-36/2001 e pela jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ); não houve omissão, contradição ou obscuridade tal a ensejar nulidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.