REsp 1548151 - DECISAO

REsp 1548151 - DECISAO

Mantida a decisão porque, no contrato celebrado após 31/03/2000 havia cláusula expressa pactuando capitalização mensal, regime admitido pelos precedentes repetitivos do STJ; assim, não há violação da MP indicada e o recurso foi negado provimento, com aplicação das súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Espólio de Creuza da Silva Mancini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Precedentes Repetitivos Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Precedentes Repetitivos Do STJ

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Parties

Espólio de Creuza da Silva Mancini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/03/2000
  2. 2 Necessidade de cláusula expressa para cobrança de capitalização mensal à luz da MP 1.963-17/00, art. 5º
  3. 3 Aplicação de limitação da taxa remuneratória à taxa média do mercado em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque, no contrato celebrado após 31/03/2000 havia cláusula expressa pactuando capitalização mensal, regime admitido pelos precedentes repetitivos do STJ; assim, não há violação da MP indicada e o recurso foi negado provimento, com aplicação das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.