REsp 1548151 - DECISAO

REsp 1548151 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recorrente apenas buscava rediscutir matéria sem apresentar fato novo, confirmando que a capitalização mensal é admitida para contratos a partir de 31.3.2000 quando pactuada e que a limitação da taxa remuneratória à média de mercado se aplica em caso de abusividade; o Tribunal local limitou a taxa por ausência do contrato nos autos em conformidade com a Súmula 530, sendo assim mantida a decisão e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Capitalização De Juros, Limitação Da Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Limitação Da Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de capitalização de juros mensal para contratos celebrados a partir de 31.3.2000
  2. 2 se instituições financeiras se submetem à limitação da taxa média de mercado para juros remuneratórios
  3. 3 aplicação da Súmula 530 na ausência do contrato nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recorrente apenas buscava rediscutir matéria sem apresentar fato novo, confirmando que a capitalização mensal é admitida para contratos a partir de 31.3.2000 quando pactuada e que a limitação da taxa remuneratória à média de mercado se aplica em caso de abusividade; o Tribunal local limitou a taxa por ausência do contrato nos autos em conformidade com a Súmula 530, sendo assim mantida a decisão e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.