REsp 1659183 - DECISAO

REsp 1659183 - DECISAO

A capitalização mensal de juros somente é admissível se houver previsão contratual clara e expressa; no caso concreto não há cláusula contratual que preveja a cobrança de juros capitalizados, de modo que a capitalização mensal foi afastada. Por ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal, configurou-se encargo abusivo no período da normalidade contratual, o que descaracteriza a mora, implicando o afastamento da cobrança de encargos de inadimplemento e a readequação do valor executado.

Parties
Recorrente: ADRIANA SILVA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Mora, Tabela Price, Contrato Bancário, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Mora Tabela Price +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA SILVA DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  3. 3 Caracterização da abusividade de encargos no período da normalidade e sua consequência sobre a mora

Ratio Decidendi

A capitalização mensal de juros somente é admissível se houver previsão contratual clara e expressa; no caso concreto não há cláusula contratual que preveja a cobrança de juros capitalizados, de modo que a capitalização mensal foi afastada. Por ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal, configurou-se encargo abusivo no período da normalidade contratual, o que descaracteriza a mora, implicando o afastamento da cobrança de encargos de inadimplemento e a readequação do valor executado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a capitalização mensal de juros
  • Descaracterizar a mora e afastar a cobrança de encargos de inadimplemento