REsp 1867953 - DECISAO

REsp 1867953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas entendeu-se que a alegação de cobrança de juros capitalizados não se sustenta sem revolvimento de prova pericial, pois o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de amortização negativa; ademais, os dispositivos legais invocados não têm alcance normativo suficiente para amparar a tese recursal quanto ao momento de atualização do saldo devedor, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 284). Assim, o recurso foi, nessa extensão, não provido, e os honorários advocatícios majorados em 5%.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE WILSON NIMÉSIO RODRIGUES; Autor: WILMA ROSSI RODRIGUES; Réu: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5%.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Momento De Amortização Do Saldo Devedor, Tabela Price, Sistema De Amortização Constante (sac), Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 450 Do STJ
Processual Civil Financiamento Imobiliário Revisão Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Momento De Amortização Do Saldo Devedor Tabela Price +5 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE WILSON NIMÉSIO RODRIGUES

Autor

WILMA ROSSI RODRIGUES

Autor

FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise do laudo pericial e existência de juros compostos (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 momento de atualização do saldo devedor e aplicação do art. 6º, alínea c, e art. 8º, inciso X, da Lei 4.380/64
  3. 3 proibição ou não da capitalização de juros em contratos da espécie (art. 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas entendeu-se que a alegação de cobrança de juros capitalizados não se sustenta sem revolvimento de prova pericial, pois o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de amortização negativa; ademais, os dispositivos legais invocados não têm alcance normativo suficiente para amparar a tese recursal quanto ao momento de atualização do saldo devedor, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 284). Assim, o recurso foi, nessa extensão, não provido, e os honorários advocatícios majorados em 5%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5%.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de ESPÓLIO e WILMA, na forma do art. 85, §11, do NCPC.