REsp 1913313 - DECISAO

REsp 1913313 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre art. 166, II e VII, do CC/02 (incidindo a Súmula 211/STJ) e, com fundamento nos Temas repetitivos 246 e 247, decidiu-se que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano somente é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada; assim, deu-se provimento parcial para reconhecer indevida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano e determinar a devolução dos valores pagos a maior, apurados em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO BARRIOS RODRIGUES; Recorrido: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Restituição De Valores / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato Bancário, Prequestionamento, Temas Repetitivos 246 E 247, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Capitalização De Juros Contrato Bancário Prequestionamento Temas Repetitivos 246 E 247 Restituição De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ANTONIO BARRIOS RODRIGUES

Recorrente

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Restituição De Valores / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 166, II e VII, do CC/02
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
  3. 3 condição de pactuação expressa e clara para capitalização em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre art. 166, II e VII, do CC/02 (incidindo a Súmula 211/STJ) e, com fundamento nos Temas repetitivos 246 e 247, decidiu-se que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano somente é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada; assim, deu-se provimento parcial para reconhecer indevida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano e determinar a devolução dos valores pagos a maior, apurados em liquidação de sentença.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial
  • reconhecer indevida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano