AREsp 1802986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e similitude fática), e incide, no caso, a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e a Súmula 568/STJ quanto à permissibilidade da capitalização expressamente pactuada e à caracterização da mora, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO OSCAR DUARTE; Agravada: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Mora, Revisional, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial Mora Revisional Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

FLAVIO OSCAR DUARTE

Agravante

BANCO ITAUCARD S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros
  2. 2 exigência de previsão expressa para capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  3. 3 caracterização da mora em razão da validade dos encargos no período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e similitude fática), e incide, no caso, a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e a Súmula 568/STJ quanto à permissibilidade da capitalização expressamente pactuada e à caracterização da mora, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo agravante.
  • Majorou, por equidade, os honorários recursais de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, observada eventual concessão de justiça gratuita.