AREsp 1796258 - DECISAO

AREsp 1796258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à capitalização de juros não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, atraindo a Súmula 284 do STF; consequentemente o recurso especial é inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: SPE VILA JARAGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Contratual Capitalização De Juros Tabela Price Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

SPE VILA JARAGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente relative aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência de indicação dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 discussão sobre legalidade da capitalização de juros em contratos regidos pela Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à capitalização de juros não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, atraindo a Súmula 284 do STF; consequentemente o recurso especial é inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial