AREsp 1779639 - DECISAO

AREsp 1779639 - DECISAO

A capitalização mensal foi considerada válida por ter sido expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/3/2000, sendo aplicáveis as orientações do REsp 973.827/RS; a pretensão de reforma exigiria reexame de provas e cláusulas, obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; não houve reconhecimento de abusividade no período de normalidade contratual, de modo que a mora não foi descaracterizada, razão pela qual o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: instituição financeira; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Tarifas Bancárias, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Processual Civil Capitalização De Juros Mora Revisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

instituição financeira

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/3/2000
  2. 2 Descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos bancários
  3. 3 Limites à reexame de provas e cláusulas contratuais em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A capitalização mensal foi considerada válida por ter sido expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/3/2000, sendo aplicáveis as orientações do REsp 973.827/RS; a pretensão de reforma exigiria reexame de provas e cláusulas, obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; não houve reconhecimento de abusividade no período de normalidade contratual, de modo que a mora não foi descaracterizada, razão pela qual o agravo foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; a exigibilidade fica suspensa em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.