AREsp 1796601 - DECISAO

AREsp 1796601 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a inadmissão do recurso especial foi baseada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, o tribunal a quo entendeu pela legalidade dos contratos, de modo que não houve cobrança indevida que justificasse a devolução em dobro, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido apenas em parte para esse fim, com majoração em 5% dos honorários advocatícios.

Parties
Autor: JOSÉ CRESCÊNCIO FREIRE (JOSÉ); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito Em Dobro, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSÉ CRESCÊNCIO FREIRE (JOSÉ)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 Legalidade ou abusividade da capitalização de juros em contratos firmados após MP 2.170-36/2001
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a inadmissão do recurso especial foi baseada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, o tribunal a quo entendeu pela legalidade dos contratos, de modo que não houve cobrança indevida que justificasse a devolução em dobro, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido apenas em parte para esse fim, com majoração em 5% dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de JOSÉ.