AREsp 1807894 - DECISAO

AREsp 1807894 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido porque examinou e fundamentou a questão: as Cédulas de Crédito Bancário demonstraram pactuação expressa de capitalização mensal de juros no período de 28/04/2009 a 19/09/2012, enquanto que a ausência de contrato específico de conta corrente para o...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Ação Revisional De Contrato, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 539 Do STJ, Súmula 530 Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Capitalização De Juros Ação Revisional De Contrato Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 539 Do STJ +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 validade da capitalização de juros quando pactuada
  3. 3 demonstração contratual para cobrança de encargos em conta corrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido porque examinou e fundamentou a questão: as Cédulas de Crédito Bancário demonstraram pactuação expressa de capitalização mensal de juros no período de 28/04/2009 a 19/09/2012, enquanto que a ausência de contrato específico de conta corrente para o período posterior impede a cobrança; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se