AREsp 1809854 - DECISAO

AREsp 1809854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se configurando omissão ou obscuridade nos termos alegados, e porque a contestação quanto à redistribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a capitalização diária foi considerada legal por estar expressamente pactuada, conforme Súmula 539; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrentes Adesivos: Fit Max Line das Products International Com. Import e Export. LTDA; Recorrentes Adesivos: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Capitalização De Juros Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Fit Max Line das Products International Com. Import e Export. LTDA

Recorrentes Adesivos

Outros

Recorrentes Adesivos

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que não conheceu o recurso especial
  2. 2 alegação de omissão e obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 redistribuição da sucumbência e quantificação de honorários (arts. 85, 86 e 87 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se configurando omissão ou obscuridade nos termos alegados, e porque a contestação quanto à redistribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a capitalização diária foi considerada legal por estar expressamente pactuada, conforme Súmula 539; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial