AREsp 1811135 - DECISAO

AREsp 1811135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da não demonstração adequada do dissídio jurisprudencial; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS LINHARES DE RESENDE CESILIO; Apelada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Juros Compostos, Artigo 478 Do Código Civil, Súmula 539/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Tabela Price Juros Compostos Artigo 478 Do Código Civil Súmula 539/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

THAIS LINHARES DE RESENDE CESILIO

Agravante/recorrente

TERRACAP

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros e sua periodicidade
  3. 3 aplicação do artigo 478 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da não demonstração adequada do dissídio jurisprudencial; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial