AREsp 1792460 - DECISAO

AREsp 1792460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento ou afastamento da capitalização de juros depende da existência de pactuação expressa e de legislação permissiva (conforme REsp 973.827/RS), e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar questões fático-probatórias e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Repetição De Indébito
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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros
  3. 3 vedação ao reexame de prova e contrato em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento ou afastamento da capitalização de juros depende da existência de pactuação expressa e de legislação permissiva (conforme REsp 973.827/RS), e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar questões fático-probatórias e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.