REsp 1876305 - DECISAO

REsp 1876305 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, pela desnecessidade de perícia contábil (logo, não houve cerceamento de defesa), o recorrente não indicou o dispositivo legal impugnado conforme exige o Enunciado 284 do STF, e a capitalização de juros e a taxa aplicada foram consideradas regulares e não abusivas; alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RHOBERTO EYTE AOYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cheque Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Cheque Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Abusividade De Juros +1 more

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Parties

RHOBERTO EYTE AOYAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Admissibilidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários
  3. 3 Abusividade da taxa de juros e sua comparação com média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, pela desnecessidade de perícia contábil (logo, não houve cerceamento de defesa), o recorrente não indicou o dispositivo legal impugnado conforme exige o Enunciado 284 do STF, e a capitalização de juros e a taxa aplicada foram consideradas regulares e não abusivas; alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.