AREsp 1813876 - DECISAO

AREsp 1813876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência das Súmulas 539 e 541/STJ), nos termos da Súmula 283/STF; a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; não houve prequestionamento da matéria relativa ao vencimento antecipado (Súmula 211/STJ); e o provimento requerido demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BTOMEC FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Vencimento Antecipado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Capitalização De Juros Anatocismo Vencimento Antecipado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BTOMEC FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, II, do CDC em razão de capitalização de juros (anatocismo).
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico.
  3. 3 Prequestionamento insuficiente sobre a tese de vencimento antecipado.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência das Súmulas 539 e 541/STJ), nos termos da Súmula 283/STF; a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; não houve prequestionamento da matéria relativa ao vencimento antecipado (Súmula 211/STJ); e o provimento requerido demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.