AREsp 1774708 - DECISAO

AREsp 1774708 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento sobre a legalidade da capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada (conforme REsp 973.827/RS e súmulas do STJ), além de verificar ausência de prequestionamento acerca das matérias constitucionais alegadas, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, aplicou-se a multa do art.1.021, §4º, do CPC e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida No Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Constitucional Capitalização De Juros Súmulas Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios Multa Processual +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da capitalização de juros em contratos bancários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento sobre a legalidade da capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada (conforme REsp 973.827/RS e súmulas do STJ), além de verificar ausência de prequestionamento acerca das matérias constitucionais alegadas, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, aplicou-se a multa do art.1.021, §4º, do CPC e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.