AREsp 1774708 - DECISAO

AREsp 1774708 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admissível em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada; assim, eventual reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi improvido quanto ao mérito; entretanto, em aspecto processual, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: RENATO ALEXANDRE THEOBALD HALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido quanto ao mérito; conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Contratos Bancários
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Contratos Bancários

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO ALEXANDRE THEOBALD HALLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/3/2000
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por agravo interno manifestamente improcedente
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais frente às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admissível em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada; assim, eventual reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi improvido quanto ao mérito; entretanto, em aspecto processual, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido quanto ao mérito; conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Orders

  • Agravo interno desprovido (quanto ao pedido de afastamento da capitalização mensal).
  • Afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.