REsp 1800790 - DECISAO

REsp 1800790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto o dispositivo federal indicado como violado (art. 206, §1º, II, do Código Civil) estava dissociado das razões do recurso e do acórdão recorrido, bem como por ausência de indicação analítica do dispositivo federal em paradigma e deficiência de fundamentação para demonstrar o dissídio pretoriano, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARCONE AIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

MARCONE AIRES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização de juros por entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da indicação dissociada de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio pretoriano (alínea c do art.105,III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto o dispositivo federal indicado como violado (art. 206, §1º, II, do Código Civil) estava dissociado das razões do recurso e do acórdão recorrido, bem como por ausência de indicação analítica do dispositivo federal em paradigma e deficiência de fundamentação para demonstrar o dissídio pretoriano, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...