AREsp 1792917 - DECISAO

AREsp 1792917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (ócbio da Súmula 7/STJ) em relação à alegada abusividade das taxas; e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido quanto à capitalização, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Aplicou-se também entendimento da Súmula 541/STJ quanto à possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual quando superior ao duodécuplo da taxa mensal. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE CABELEIRA CAUFUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Limitação De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Abusividade De Cláusulas Contratuais Limitação De Juros +2 more

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Parties

ELIANE CABELEIRA CAUFUMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros contratada e confronto com taxas médias de mercado
  2. 2 ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (ócbio da Súmula 7/STJ) em relação à alegada abusividade das taxas; e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido quanto à capitalização, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Aplicou-se também entendimento da Súmula 541/STJ quanto à possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual quando superior ao duodécuplo da taxa mensal. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial