REsp 1915144 - DECISAO

REsp 1915144 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida desde que expressamente pactuada em contratos celebrados após a publicação da MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001); tendo o acórdão recorrido reconhecido a previsão expressa de capitalização diária, caracterizou-se divergência com o entendimento da Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para permitir a cobrança da capitalização na forma pactuada.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: LEILA CABRAL GOMES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Abertura De Crédito (tac/tec), Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifa De Abertura De Crédito (tac/tec) Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

LEILA CABRAL GOMES MENDONÇA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada
  2. 2 Efeito da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001) sobre contratos celebrados após 31.3.2000
  3. 3 Interpretação do acórdão recorrido frente à jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida desde que expressamente pactuada em contratos celebrados após a publicação da MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001); tendo o acórdão recorrido reconhecido a previsão expressa de capitalização diária, caracterizou-se divergência com o entendimento da Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para permitir a cobrança da capitalização na forma pactuada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a cobrança da capitalização dos juros na forma pactuada
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, observada a concessão da gratuidade da justiça