REsp 1914293 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por duas razões centrais: (1) a alegação de nulidade de intimação não foi objeto de exame na instância ordinária e não houve embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento da matéria; (2) quanto à capitalização de juros, a autorização legal (MP 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ) e as normas aplicáveis condicionam a prática às instituições integrantes do SFN/SFI, o que não inclui a construtora recorrente, tornando vedada a capitalização mensal de juros no contrato e mantendo-se a sentença.

Parties
Apelante/recorrente: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Sistema Financeiro Nacional (sfn), Sistema De Financiamento Imobiliário (sfi), Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 539 STJ, Lei Da Usura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário E Financeiro Direito Imobiliário Capitalização De Juros Anatocismo Sistema Financeiro Nacional (sfn) Sistema De Financiamento Imobiliário (sfi) +5 more

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Parties

RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE LTDA.

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de juros capitalizados por construtora que não integra o SFN/SFI
  2. 2 Nulidade de intimação para sessão de julgamento e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da Súmula 539 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por duas razões centrais: (1) a alegação de nulidade de intimação não foi objeto de exame na instância ordinária e não houve embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento da matéria; (2) quanto à capitalização de juros, a autorização legal (MP 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ) e as normas aplicáveis condicionam a prática às instituições integrantes do SFN/SFI, o que não inclui a construtora recorrente, tornando vedada a capitalização mensal de juros no contrato e mantendo-se a sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.