AREsp 1562575 - DECISAO

AREsp 1562575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento em razão da deficiência das razões recursais (ausência de demonstração concreta da violação de legislação federal, Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a revisão contratual ficou limitada aos contratos com mínimo de prova, a capitalização em cédulas de crédito rural foi restringida à periodicidade semestral prevista em Decreto-lei nº 167/1967 e a limitação da multa moratória prevista no art. 52, §1º, do CDC não retroage para contratos anteriores à Lei nº 9.298/96; honorários recursais majorados para 3% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CAETANO ROTTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento Na Parte Conhecida; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido; conhecimento parcial do recurso especial; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 3% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Multa Moratória (art. 52 Cdc), Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 285)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratual Capitalização De Juros Inversão Do Ônus Da Prova Revisão Contratual Multa Moratória (art. 52 Cdc) +2 more

Case Brief

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Parties

CAETANO ROTTILI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento Na Parte Conhecida; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência das razões (Súmula 284/STF)
  2. 2 alcance da inversão do ônus da prova e limitação da revisão contratual àqueles contratos com mínimo de prova
  3. 3 periodicidade da capitalização de juros em cédula de crédito rural (semestral conforme Decreto-lei nº 167/1967 e jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento em razão da deficiência das razões recursais (ausência de demonstração concreta da violação de legislação federal, Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a revisão contratual ficou limitada aos contratos com mínimo de prova, a capitalização em cédulas de crédito rural foi restringida à periodicidade semestral prevista em Decreto-lei nº 167/1967 e a limitação da multa moratória prevista no art. 52, §1º, do CDC não retroage para contratos anteriores à Lei nº 9.298/96; honorários recursais majorados para 3% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecimento parcial do recurso especial; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 3% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial