REsp 1912803 - DECISAO

REsp 1912803 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça admitiu em parte o recurso especial e concluiu que a capitalização diária dos juros é válida quando prevista de forma expressa e clara no contrato (aplicando entendimento consolidado desde MP 2.170-36/2001 e precedentes como REsp 973.827/RS) e que, no caso concreto, as taxas praticadas pelo banco não se mostraram significativamente discrepantes da taxa média de mercado, de modo que não se justificava a limitação dos juros remuneratórios; por consequência, afastou-se a limitação imposta pelo acórdão de origem e reconheceu‑se a validade da capitalização contratada.

Parties
Autor: ROBERTO LOPES DE ANDRADE (ROBERTO); Réu: BANCO SANTANDER S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Caracterização Da Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ROBERTO LOPES DE ANDRADE (ROBERTO)

Autor

BANCO SANTANDER S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 Efeito da declaração de abusividade sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admitiu em parte o recurso especial e concluiu que a capitalização diária dos juros é válida quando prevista de forma expressa e clara no contrato (aplicando entendimento consolidado desde MP 2.170-36/2001 e precedentes como REsp 973.827/RS) e que, no caso concreto, as taxas praticadas pelo banco não se mostraram significativamente discrepantes da taxa média de mercado, de modo que não se justificava a limitação dos juros remuneratórios; por consequência, afastou-se a limitação imposta pelo acórdão de origem e reconheceu‑se a validade da capitalização contratada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.

Orders

  • Permitir a capitalização diária dos juros na forma contratada.
  • Afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão de origem.