AREsp 1803530 - DECISAO

AREsp 1803530 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à capitalização de juros e à descaracterização da mora foram decididas pelo tribunal de origem com base em recursos representativos de controvérsia, devendo ser impugnadas por agravo interno, e porque o exame das alegações exigiria reavaliação de prova e interpretação contratual vedada nas instâncias especiais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, foi aplicada a majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIO LUIZ ILHA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço em parte do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Caracterização Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Majoração De Honorários
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Caracterização Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Majoração De Honorários

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Parties

MARCIO LUIZ ILHA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros em contratos bancários
  2. 2 descaracterização da mora contratual
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando matéria decidida por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à capitalização de juros e à descaracterização da mora foram decididas pelo tribunal de origem com base em recursos representativos de controvérsia, devendo ser impugnadas por agravo interno, e porque o exame das alegações exigiria reavaliação de prova e interpretação contratual vedada nas instâncias especiais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, foi aplicada a majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial quanto às matérias relativas à capitalização de juros e à descaracterização da mora
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para R$ 2.500,00