AREsp 1796468 - DECISAO

AREsp 1796468 - DECISAO

O agravo é parcialmente conhecido e o recurso especial não é conhecido porque a decisão de admissibilidade foi fundamentada na existência de precedente representativo de controvérsia e na verificação de pactuação da capitalização de juros, questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), além da vedação ao agravo em recurso especial prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quando a origem se apoiou em recurso repetitivo.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE BIASIABETTI KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BIASIABETTI KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/3/2000
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matérias fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é parcialmente conhecido e o recurso especial não é conhecido porque a decisão de admissibilidade foi fundamentada na existência de precedente representativo de controvérsia e na verificação de pactuação da capitalização de juros, questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), além da vedação ao agravo em recurso especial prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quando a origem se apoiou em recurso repetitivo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque já foram arbitrados no patamar máximo.