AREsp 1815101 - DECISAO

AREsp 1815101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados confrontados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos aplicáveis do regimento e do CPC; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LISANDRO DE ALMEIDA AMBOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Código De Defesa Do Consumidor, Mora Debendi, Tarifa De Cadastro, Compensação E Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Código De Defesa Do Consumidor +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LISANDRO DE ALMEIDA AMBOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial acerca da capitalização anual de juros diante da previsão de cálculo duodécuplo da taxa mensal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial acerca do afastamento da mora debendi em razão de irregularidades contratuais
  3. 3 Requisito processual do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados confrontados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos aplicáveis do regimento e do CPC; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial