AREsp 1799973 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível: a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em julgados repetitivos e, publicada após a vigência do CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial contra tal inadmissão constitui erro grosseiro, além de não haver impugnação específica aos fundamentos remanescentes da decisão agravada. Subsidiariamente, o acórdão de origem, ao analisar o mérito, constatou a legalidade da capitalização mensal (contrato de 03/11/2008 com taxa efetiva anual de 17,18% e mensal de 1,33%) e não reconheceu abusividade na taxa remuneratória por ser inferior à média de mercado (37,71% a.a. em novembro/2008).

Parties
Agravante: RICARDI FERREIRA FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Taxa De Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Taxa De Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

RICARDI FERREIRA FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de tema repetitivo
  2. 2 Legalidade da capitalização mensal de juros em contrato celebrado após MP 1.963-17/2000
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em face da média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível: a decisão de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em julgados repetitivos e, publicada após a vigência do CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial contra tal inadmissão constitui erro grosseiro, além de não haver impugnação específica aos fundamentos remanescentes da decisão agravada. Subsidiariamente, o acórdão de origem, ao analisar o mérito, constatou a legalidade da capitalização mensal (contrato de 03/11/2008 com taxa efetiva anual de 17,18% e mensal de 1,33%) e não reconheceu abusividade na taxa remuneratória por ser inferior à média de mercado (37,71% a.a. em novembro/2008).