REsp 1913852 - DECISAO

REsp 1913852 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que a capitalização diária dos juros é admissível quando prevista de forma clara e expressa em contratos celebrados após 31/3/2000, de modo que, na parte em que o acórdão estadual havia afastado a capitalização por entendê-la excessiva, o recurso mereceu provimento. Quanto aos juros remuneratórios, não se demonstrou, no caso concreto analisado pelo STJ, situação que autorizasse a limitação automática das taxas ao patamar da média de mercado para todos os contratos, razão pela qual se afastou a limitação imposta pelo acórdão recorrido para as hipóteses em que não restou comprovada a discrepância significativa; por fim, a...

Parties
Autor/recorrente: JOANA CAROLINA LOPES TERRA (JOANA); Réu/recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (revisão Contratual Bancária) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Mora, Taxas E Tarifas Bancárias, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Mora +4 more

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Parties

JOANA CAROLINA LOPES TERRA (JOANA)

Autor/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (revisão Contratual Bancária) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000
  2. 2 Verificação da abusividade de juros remuneratórios mediante confronto com a taxa média de mercado e da necessidade de demonstração de significativa discrepância
  3. 3 Caracterização da mora quando encargos praticados no período da normalidade contratual são reconhecidos como abusivos

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que a capitalização diária dos juros é admissível quando prevista de forma clara e expressa em contratos celebrados após 31/3/2000, de modo que, na parte em que o acórdão estadual havia afastado a capitalização por entendê-la excessiva, o recurso mereceu provimento. Quanto aos juros remuneratórios, não se demonstrou, no caso concreto analisado pelo STJ, situação que autorizasse a limitação automática das taxas ao patamar da média de mercado para todos os contratos, razão pela qual se afastou a limitação imposta pelo acórdão recorrido para as hipóteses em que não restou comprovada a discrepância significativa; por fim, a...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Permitir a capitalização diária dos juros na forma contratada
  • Afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na extensão em que o acórdão de origem havia limitado