AREsp 1757252 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a instituição financeira não juntou o contrato de abertura de conta corrente aos autos, impedindo a verificação de pacto expresso de capitalização de juros; sem comprovação de pacto expresso, a capitalização não é permitida, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 539 e 83 e precedentes citados). O tribunal também majorou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: banco recorrente; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Compensação, Ônus Da Sucumbência, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmula 539/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Contratos Bancários Revisão Contratual Tarifas Bancárias +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

banco recorrente

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a capitalização de juros exige pacto expresso nos contratos bancários
  2. 2 Aplicação da MP n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001) à capitalização de juros
  3. 3 Efeito da ausência do contrato nos autos para verificação de previsão contratual de capitalização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instituição financeira não juntou o contrato de abertura de conta corrente aos autos, impedindo a verificação de pacto expresso de capitalização de juros; sem comprovação de pacto expresso, a capitalização não é permitida, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 539 e 83 e precedentes citados). O tribunal também majorou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º