AREsp 1136656 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações legais foram feitas de forma genérica, incindindo a Súmula 284/STF, e porque a maior parte das normas invocadas não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF; no mérito, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que a capitalização mensal no âmbito do SFH só é possível a partir da Lei nº 11.977/2009, aplicando-se, para contratos anteriores, a restrição da Lei de Usura, além de se observar a imputação dos pagamentos aos juros antes do principal.

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Anatocismo, Atualização Do Saldo Devedor Pela TR, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas), Execução Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Do Consumidor Direito Constitucional Capitalização De Juros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Anatocismo +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 284 e 282 do STF
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros no âmbito do SFH e alcance da Lei nº 11.977/2009
  3. 3 imputação dos pagamentos (art. 354 CC) e tratamento dos juros vencidos e não pagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações legais foram feitas de forma genérica, incindindo a Súmula 284/STF, e porque a maior parte das normas invocadas não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF; no mérito, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que a capitalização mensal no âmbito do SFH só é possível a partir da Lei nº 11.977/2009, aplicando-se, para contratos anteriores, a restrição da Lei de Usura, além de se observar a imputação dos pagamentos aos juros antes do principal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.