AREsp 1816638 - DECISAO

AREsp 1816638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); igualmente foi apontada a ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados e a impossibilidade de insurgir-se com base em princípios como se fossem lei federal.

Parties
Agravante: VIRGINIA MARA VIEIRA TORRES GROSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Incidência Do CDC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Incidência Do CDC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIRGINIA MARA VIEIRA TORRES GROSSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano em contratos de cartão de crédito e acordos administrativos
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e demonstração de abuso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); igualmente foi apontada a ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados e a impossibilidade de insurgir-se com base em princípios como se fossem lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.