AREsp 1804965 - DECISAO

AREsp 1804965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial, estava fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, a inadmissão complementar por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ficou prejudicada. Ademais, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios da parte recorrida para 19% com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: RONAN MARCELINO DIAS; Órgão Judicial Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão Por Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Capitalização De Juros Recursos Repetitivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissão Por Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

RONAN MARCELINO DIAS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de juros capitalizados quando expressamente pactuada
  2. 2 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão de denegação de seguimento fundada em recurso repetitivo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão de fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial, estava fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em recurso repetitivo, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, a inadmissão complementar por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ficou prejudicada. Ademais, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios da parte recorrida para 19% com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida de 18% para 19% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.