AREsp 1779725 - DECISAO

AREsp 1779725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados, a pretensa capitalização de juros não estava comprovada (ônus probatório do autor) de modo que a aplicação da presunção do art.400, I, do CPC não poderia resultar em sentença condicional, e porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIO MARINS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Prescrição, Inovação Recursal, Inépcia Da Inicial, Juros Remuneratórios, Sentença Condicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Capitalização De Juros Ônus Da Prova Prescrição Inovação Recursal Inépcia Da Inicial +5 more

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Parties

HÉLIO MARINS TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 alegada ocorrência incontroversa de capitalização de juros
  3. 3 pretensa afronta a dispositivos do CPC/2015 (arts. 336, 341, 374, 400, 927, 1.013, 1.014, 1.022) e ao art.406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido violou os dispositivos apontados, a pretensa capitalização de juros não estava comprovada (ônus probatório do autor) de modo que a aplicação da presunção do art.400, I, do CPC não poderia resultar em sentença condicional, e porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.