REsp 1915517 - DECISAO

REsp 1915517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, em observância à Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido concluiu pela pactuação de juros remuneratórios e inexistência de capitalização no contrato de abertura de crédito em conta corrente, matéria fática que não pode ser reexaminada na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: Ismael Gil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Revisão Contratual E Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial), Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial) Revisão Contratual Repetição De Indébito Súmula 284 STF +1 more

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Parties

Ismael Gil

Recorrente/autor

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Revisão Contratual E Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização mensal de juros em contrato de abertura de crédito em conta corrente
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 e da MP n. 2.170-36/2001
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, em observância à Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido concluiu pela pactuação de juros remuneratórios e inexistência de capitalização no contrato de abertura de crédito em conta corrente, matéria fática que não pode ser reexaminada na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado do recorrido em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).