AREsp 826728 - DECISAO

AREsp 826728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente consignou a impossibilidade de incidência de capitalização de juros em período anterior à MP 2.170-36/2001, aplicando a Súmula 121 do STF e jurisprudência consolidada, não havendo divergência federal apta a autorizar a especialidade.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASI PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Tabela Price, Reconvenção, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Revisão Contratual Tabela Price Reconvenção Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASI PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da capitalização de juros em contratos celebrados em 1995
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 121 do STF e da vedação à capitalização de juros antes da MP 2.170-36/2001
  3. 3 Validade da utilização da Tabela Price no contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente consignou a impossibilidade de incidência de capitalização de juros em período anterior à MP 2.170-36/2001, aplicando a Súmula 121 do STF e jurisprudência consolidada, não havendo divergência federal apta a autorizar a especialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.