AREsp 1751681 - DECISAO

AREsp 1751681 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento, entendendo o Tribunal que a capitalização de juros contratual não se mostrou abusiva porque havia previsão expressa no contrato, o consumidor foi atraído pela parcela de valor previamente fixado, e o exame da matéria exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, motivo pelo qual se confirmou o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: HORÁRIO CASS RODRIGUES PUPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento; acórdão recorrido confirmado
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Contrato De Adesão, Revisão De Contrato, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Contrato De Adesão Revisão De Contrato +4 more

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Parties

HORÁRIO CASS RODRIGUES PUPIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta capitalização abusiva de juros em contrato bancário de financiamento de veículo
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento, entendendo o Tribunal que a capitalização de juros contratual não se mostrou abusiva porque havia previsão expressa no contrato, o consumidor foi atraído pela parcela de valor previamente fixado, e o exame da matéria exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, motivo pelo qual se confirmou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento; acórdão recorrido confirmado

Orders

  • Agravo não provido (conhecido em parte e negado provimento)
  • Majoração dos honorários de advogado para 13% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015