AREsp 1643084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento exigiria o reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7) e, diante da moldura fática reconhecida pelo tribunal de origem — ausência de contrato juntado — foi correta a exclusão da capitalização mensal por falta de pactuação expressa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Capitalização Mensal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova Da Instituição Financeira
Direito Processual Civil Contratos Bancários Capitalização De Juros Tabela Price Capitalização Mensal Súmulas 7 E 83 Do STJ Ônus Da Prova Da Instituição Financeira

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º da MP nº 1.963-17/2000
  2. 2 possibilidade de cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento exigiria o reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7) e, diante da moldura fática reconhecida pelo tribunal de origem — ausência de contrato juntado — foi correta a exclusão da capitalização mensal por falta de pactuação expressa.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.