AREsp 1803324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou a existência de previsão contratual de capitalização diária de juros, regime permitido pela MP 2.170-36/2001 e pela jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS); não foi demonstrada abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, e eventual alteração do julgado demandaria revolvimento de prova e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial conforme as súmulas 7 e 5 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Compostos, Mora, Comissão De Permanência, Revisional De Contrato, Tarifa De Cadastro, Súmula 83/stj, Súmulas 7 E 5/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Compostos Mora Comissão De Permanência +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de capitalização diária de juros
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito e financiamento
  3. 3 verificação da capitalização por meio do cálculo do duodécuplo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou a existência de previsão contratual de capitalização diária de juros, regime permitido pela MP 2.170-36/2001 e pela jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS); não foi demonstrada abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, e eventual alteração do julgado demandaria revolvimento de prova e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial conforme as súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de R$ 1.250,00 para R$ 1.375,00, observada a concessão de gratuidade de justiça.