AREsp 1780990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o contrato, firmado em 13/09/2018, previa expressamente capitalização diária permitida após a MP 2.170-36/2001; inexistiu demonstração cabal de abusividade da taxa remuneratória, que não ultrapassou o dobro da média divulgada pelo BACEN no caso concreto; e a alteração desses pontos demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco; Autor: Autor; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Multa, Comissão De Permanência, Alienação Fiduciária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do BACEN, Tutela Antecipada, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Juros De Mora Multa +6 more

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Parties

Banco

Agravante

Autor

Autor

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 valoração da taxa de juros remuneratórios frente à taxa média do BACEN
  3. 3 caracterização da mora e possibilidade de apreensão do bem e inscrição em órgãos de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o contrato, firmado em 13/09/2018, previa expressamente capitalização diária permitida após a MP 2.170-36/2001; inexistiu demonstração cabal de abusividade da taxa remuneratória, que não ultrapassou o dobro da média divulgada pelo BACEN no caso concreto; e a alteração desses pontos demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto.