REsp 1918228 - DECISAO

REsp 1918228 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 973.827/RS) que admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para contratos firmados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada, e no entendimento de que a validade dos encargos exigidos no período da normalidade implica a caracterização da mora, o STJ deu provimento ao recurso especial para autorizar a cobrança da capitalização diária pactuada no contrato e declarar caracterizada a mora da parte recorrida.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: ELEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Na Segunda Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para permitir a cobrança da capitalização diária dos juros e declarar caracterizada a mora da parte recorrida.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Mora, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Compensação, Tarifas Bancárias, Liminares
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Capitalização Diária Mora Comissão De Permanência Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

ELEANDRO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade diária.
  2. 2 Caracterização ou descaracterização da mora do devedor.
  3. 3 Cumulação da comissão de permanência com outros encargos.

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 973.827/RS) que admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para contratos firmados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada, e no entendimento de que a validade dos encargos exigidos no período da normalidade implica a caracterização da mora, o STJ deu provimento ao recurso especial para autorizar a cobrança da capitalização diária pactuada no contrato e declarar caracterizada a mora da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial provido para permitir a cobrança da capitalização diária dos juros e declarar caracterizada a mora da parte recorrida.

Orders

  • Permitir a cobrança da capitalização diária dos juros pactuada no contrato.
  • Declarar caracterizada a mora da parte recorrida.