AREsp 1781278 - DECISAO

AREsp 1781278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de capitalização de juros foi considerada genérica e sem demonstração específica nos autos; esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e, em razão do recurso improvido, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Limitação De Juros, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Limitação De Juros Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de capitalização indevida de juros
  2. 2 Alegações genéricas versus necessidade de especificidade quanto à abusividade de juros
  3. 3 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de capitalização de juros foi considerada genérica e sem demonstração específica nos autos; esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e, em razão do recurso improvido, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Májoração em 10% (dez por cento) da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se