REsp 1916090 - DECISAO

REsp 1916090 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve capitalização de juros em contrato com parcelas fixas e que a cobrança de seguro não configurou venda casada (ausência de prova de imposição de seguradora), além de o recurso padecer de deficiência de fundamentação e de, para modificar a decisão, ser necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmulas 283/284 STF e Súmulas 5/7 STJ).

Parties
Recorrente: Valmir José Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Venda Casada, Seguro Em Contrato De Financiamento, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Venda Casada Seguro Em Contrato De Financiamento Tarifas Bancárias Repetição De Indébito

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Parties

Valmir José Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 39, 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 configuração de capitalização de juros em contrato com parcelas fixas
  3. 3 alegação de venda casada pela cobrança de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve capitalização de juros em contrato com parcelas fixas e que a cobrança de seguro não configurou venda casada (ausência de prova de imposição de seguradora), além de o recurso padecer de deficiência de fundamentação e de, para modificar a decisão, ser necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmulas 283/284 STF e Súmulas 5/7 STJ).

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados na origem para R$ 1.500,00, observada a gratuidade de justiça.