AREsp 1791288 - DECISAO

AREsp 1791288 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões postuladas estão disciplinadas por teses vinculantes de recursos repetitivos aplicadas pelo tribunal de origem e não comportam reexame do conjunto fático-probatório, sendo inviável o provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias (tac/tec), Revisional Bancária, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifas Bancárias (tac/tec) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial exigindo indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação de teses da sistemática de recursos repetitivos (Temas 246, 247 e 52)
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros apenas se expressamente pactada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões postuladas estão disciplinadas por teses vinculantes de recursos repetitivos aplicadas pelo tribunal de origem e não comportam reexame do conjunto fático-probatório, sendo inviável o provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º e os benefícios da gratuidade judiciária.