AREsp 1820394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as normas indicadas como objeto do dissídio jurisprudencial, havendo ausência de prequestionamento e, consequentemente, impossibilidade de demonstrar a identidade entre os arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Alienação Fiduciária, Tarifa De Cadastro, Venda Casada, Inscrição Em Cadastros De Consumidores
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

LUCIANO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 ilegalidade da capitalização diária de juros sem previsão contratual expressa (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as normas indicadas como objeto do dissídio jurisprudencial, havendo ausência de prequestionamento e, consequentemente, impossibilidade de demonstrar a identidade entre os arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.