REsp 1836549 - DECISAO

REsp 1836549 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem apreciou os pontos suscitados; contudo, a majoração dos honorários recursais promovida no julgamento dos embargos de declaração é incompatível com o entendimento do STJ de que não se deve majorar honorários recursais em embargos de declaração quando já houve majoração por aplicação do art. 85, § 11, no julgamento anterior, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar essa majoração.

Parties
Embargante (executado): CELSO CAMPOS ORASMO; Exequente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência Recíproca, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Entidade Fechada De Previdência Privada, Omissão Recursal (art. 1.022 Do Ncpc)
Civil Processual Civil Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Recíproca Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Entidade Fechada De Previdência Privada Omissão Recursal (art. 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

CELSO CAMPOS ORASMO

Embargante (executado)

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao equilíbrio atuarial da carteira de empréstimos e erro material sobre honorários recursais (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais em embargos de declaração quando já majorados por aplicação do art. 85, § 11, do NCPC
  3. 3 aplicabilidade do CDC a entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem apreciou os pontos suscitados; contudo, a majoração dos honorários recursais promovida no julgamento dos embargos de declaração é incompatível com o entendimento do STJ de que não se deve majorar honorários recursais em embargos de declaração quando já houve majoração por aplicação do art. 85, § 11, no julgamento anterior, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar essa majoração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a majoração dos honorários recursais fixada no julgamento dos embargos de declaração
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, do NCPC