AREsp 1213664 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, houve previsão expressa de capitalização mensal no contrato, e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ; quanto à multa nos embargos declaratórios, a recorrente não indicou dispositivo legal violado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Contratos Bancários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos À Execução Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão e dos embargos de declaração (arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos de instituições financeiras celebrados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, houve previsão expressa de capitalização mensal no contrato, e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ; quanto à multa nos embargos declaratórios, a recorrente não indicou dispositivo legal violado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.