REsp 1707914 - DECISAO

REsp 1707914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal de origem e por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (requisito para o dissídio por alínea 'c'), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, de modo que não se examinou o mérito das questões de direito material arguidas.

Parties
Banco CNH Capital S/A; Nelson Luis Czycza e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cédula De Crédito Rural, Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Agrário/crédito Rural Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +3 more

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Parties

Banco CNH Capital S/A

Nelson Luis Czycza e outro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados (arts.9º, II, e 15 da Lei 4.829/1965; art.11 do Decreto 58.380/1966; art.5º do Decreto-lei 167/1967)
  2. 2 requisitos para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF (demonstração do dissídio e indicação do dispositivo)
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal de origem e por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (requisito para o dissídio por alínea 'c'), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, de modo que não se examinou o mérito das questões de direito material arguidas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.