AREsp 1711049 - DECISAO

AREsp 1711049 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão já explicitou o entendimento desta Corte de que a divergência entre o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual demonstra a previsão expressa de capitalização de juros, de modo que não há omissão susceptível de integração por aclaratórios; a pretensão das partes configurava pedido de rejulgamento, que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Réu: QUALILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. ME e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória (agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno; Embargos De Declaração) / Decisão Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusulas Contratuais Abusivas, Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Cláusulas Contratuais Abusivas Contrato Bancário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Autor

QUALILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. ME e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória (agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno; Embargos De Declaração) / Decisão Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a capitalização mensal de juros em contrato bancário deve ser pactuada de forma clara e expressa
  2. 2 se a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para evidenciar a capitalização
  3. 3 omissão do tribunal quanto à alegada violação de dispositivos do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão já explicitou o entendimento desta Corte de que a divergência entre o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual demonstra a previsão expressa de capitalização de juros, de modo que não há omissão susceptível de integração por aclaratórios; a pretensão das partes configurava pedido de rejulgamento, que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se