AREsp 1790118 - DECISAO

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Mantida a orientação da Súmula 541/STJ de que, em contratos firmados após a MP 1.963-17/00, a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal permite a capitalização; e considerada manifesta a improcedência do agravo interno que atacou entendimento sumulado, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; majorou-se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Súmula 541/stj, Súmula 543/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Restituição De Parcelas Na Incorporação Imobiliária, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Capitalização De Juros Súmula 541/stj Súmula 543/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros e necessidade de prévia pactuação
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em agravo interno manifestamente improcedente
  3. 3 aplicabilidade dos enunciados das Súmulas 539, 541 e 543 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Súmula 541/STJ de que, em contratos firmados após a MP 1.963-17/00, a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal permite a capitalização; e considerada manifesta a improcedência do agravo interno que atacou entendimento sumulado, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; majorou-se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.